Procuradoria da Alepe dá a Álvaro Porto poder de definir pauta em meio a trancamento
Constituição Federal define matérias que são excluídas do trancamento
O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Álvaro Porto (PSDB), leu, durante a reunião plenária que presidia na tarde desta segunda-feira (12), o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa de Joaquim Nabuco que dá a ele a prerrogativa de definir a pauta legislativa. O documento é uma resposta a uma consulta feita pela deputada Débora Almeida (PSDB) que gerou o trancamento da pauta da Alepe ainda na semana ada.
De acordo com o parecer, a Constituição Estadual permite realmente que, no caso do atraso na análise de um projeto do Executivo encaminhado em regime de urgência por mais de 45 dias, as deliberações ficam trancadas.
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Um pedido de empréstimo no valor de R$ 1,5 bilhão, enviado pelo governo estadual em 20 de março, ainda não foi completamente avaliado pelos deputados estaduais. ou apenas pelas comissões de Justiça e Finanças, recebendo nessa última um substitutivo que estabelece a distribuição de metade do valor para todos os municípios do estado.
Foi essa morosidade na apreciação da matéria que gerou o trancamento da pauta, após provocação da deputada Débora, integrante da bancada governista.
No entanto, o parecer assinado pelo procurador-geral Hélio Lúcio Dantas da Silva ressalta que a Constituição Federal, para resguardar a independência dos Poder Legislativo, específica que algumas matérias ficam excluídas do trancamento.
“Opino que se adote a Interpretação, conforme a Constituição Federal, para não submeter ao trancamento da pauta das Reuniões Ordinárias: 1- Matérias de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, a saber: Resoluções, Decretos Legislativos, Indicações e requerimentos; 2- Propostas de Emendas à Constituição e de Lei Complementares; 3- Projetos de Lei de iniciativa de outros poderes”, diz o trecho do documento.
Além disso, a Procuradoria ressaltou que o trancamento da pauta não se aplica a reuniões extraordinárias, que, se convocadas pelo presidente da Alepe, poderão ter incluída na pauta qualquer projeto.
O parecer encerra reforçando que é de Álvaro Porto a prerrogativa de definir a ordem do dia, e que a matéria que gerou o trancamento da pauta na Casa só será avaliada em plenário quando ele assim fizer. De todo o modo, a tramitação de matérias ordinárias segue interrompida na Casa de Joaquim Nabuco.
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