Casa Branca diz 'considerar ativamente' suspender o direito ao habeas corpus para imigrantes nos EUA

O governo do presidente dos EUA, Donald Trump, diz estar avaliando “ativamente” a possibilidade de suspender o direito ao habeas corpus para imigrantes, sugerindo que o país “está sob invasão estrangeira”, uma tese que também embasou outras estratégias jurídicas da Casa Branca para acelerar as deportações no país.

— O privilégio do habeas corpus pode ser suspenso em caso de invasão — disse Miller a repórteres na sexta-feira. — Portanto, é uma opção que estamos considerando ativamente.

Ele completou dizendo que “muito disso depende se os tribunais farão a coisa certa ou não”, uma declaração que soou como uma crítica ou ameaça velada aos juízes federais que têm dado uma série de decisões contrárias à política migratória de Trump.

Segundo o Artigo I da Constituição dos EUA, o habeas corpus, garantia jurídica usada para impedir ou questionar detenções supostamente ilegais — incluindo as relacionadas a questões migratórias —, é um direito que “não deve ser suspenso, a menos em casos de rebelião ou invasão”, para garantir a segurança dos cidadãos.

De acordo com o Centro Nacional da Constituição, o mecanismo foi suspenso quatro vezes na História americana: durante a Guerra Civil do Século XIX; na Reconstrução da Carolina do Sul, logo após o conflito; nas Filipinas, istradas pelos EUA, em 1905, durante um levante; e no Havaí, em 1941, após o ataque japonês contra a base de Pearl Harbor.

Não está claro até que ponto a fala de Miller reflete um plano de fato do governo Trump para suspender o direito de imigrantes questionarem suas detenções, algo que ele tem criticado com certa frequência diante de derrotas na Justiça. Contudo, a menção à “invasão” se encaixa em uma argumentação jurídica da Casa Branca para justificar o emprego de métodos questionáveis para acelerar as deportações.

Um deles foi a invocação, em março, da Lei do Inimigo Estrangeiro, de 1798, que abre caminho para a vigilância, prisão e deportação rápida de pessoas de “países hostis”. A norma foi originalmente criada para ser usada em tempos de guerra, mas a Casa Branca alegou que os EUA estão sendo invadidos, não por outros Estados, mas sim por uma organização criminosa, o Tren de Aragüa, baseada na Venezuela.

Ainda em março, um grupo de imigrantes venezuelanos, acusados de integrarem organizações criminosas, foi deportado para El Salvador, rumo a uma prisão de segurança máxima — entre eles estava Kilmar Abrego Garcia, apontado como membro da gangue MS-13, mas cuja deportação foi considerada um engano até pelas autoridades americanas. Abrego Garcia, contudo, permanece em solo salvadorenho, e não há esforços dos EUA para trazê-lo de volta, apesar de ordens judiciais para que o faça.

No mês ado, a Suprema Corte, que inicialmente havia permitido deportações usando a lei, suspendeu novos voos de imigrantes rumo a El Salvador. E na semana ada, um juiz federal do estado do Texas, além de barrar deportações com base na Lei do Inimigo Estrangeiro, disse que sua invocação por Trump “excedeu o escopo da legislação” e que, por isso, “era ilegal”. Foi a primeira vez que uma decisão sobre a lei trouxe argumentos sobre sua legalidade ou não.

Ao analisarem as declarações de Stephen Miller sobre o habeas corpus, juristas afirmaram que, ao contrário do que gostaria Trump, a garantia legal não pode ser derrubada com um estalar de dedos ou uma de suas ordens executivas. E que a ameaça traz um tom de vingança em relação aos tribunais.

"Miller também não se digna a mencionar que o consenso quase universal é que somente o Congresso pode suspender o habeas corpus — e que suspensões unilaterais pelo Presidente são, por si só, inconstitucionais", escreve Steve Vladeck, professor do Centro de Direito da Universidade de Georgetown, em seu blog. "Ele sugere que o governo suspenderia (ilegalmente) o habeas corpus se (mas aparentemente somente se) discordasse da forma como os tribunais decidem nesses casos. Em outras palavras, não é a revisão judicial em si que está colocando em risco a segurança nacional; é a possibilidade de o governo perder.”