Observatório do Clima repudia projeto que flexibiliza licenciamento ambiental

O Observatório do Clima afirmou, em nota técnica divulgada nesta sexta-feira, que o projeto de lei que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental no país e cria um novo um novo marco legal para a regularização de atividades econômicas e empreendimentos "tem potencial de agravar a degradação, representando grave ameaça a direitos humanos fundamentais".

O texto já ou pela Câmara e deve ser analisado nas comissões de Agricultura e de Meio Ambiente do Senado na próxima quarta-feira. O último parecer dos relatores dos colegiados, o senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Confúcio Moura (MDB-RO), respectivamente, foi apresentado em 7 de maio.

"Os pareceres do Senado, elaborados de forma conjunta pelos dois relatores, estão longe de resolver os graves problemas do texto aprovado pela Câmara. Em parte, fazem mudanças inócuas e, em alguns dispositivos, pioram o conteúdo já bastante ruim", diz a entidade.

O projeto regulamenta o artigo 225 da Constituição e define normas para a concessão de licenças ambientais por parte da União, estados, Distrito Federal e municípios. O novo texto retira a exigência do licenciamento em diversas ocasiões e representa, segundo ambientalista, um risco a unidades de conservação e populações tradicionais.

"A flexibilização dos estudos, das condicionantes ambientais e do monitoramento pode resultar em desastres e riscos à saúde e à vida da população, com a contaminação do ar, dos solos e dos recursos hídricos, além do deslocamento de comunidades e da desestruturação de meios de vida e relações culturais. Ela também omite a crise climática”, aponta a nota técnica do Observatório do Clima, com mais de cem páginas.

Na lista de dispensa de licença ambiental prevista no texto aprovado pela Câmara estão, por exemplo, atividades rurais como a pecuária extensiva, semi-intensiva e de pequeno porte, além de empreendimentos de infraestrutura, como obras de saneamento básico e redes de energia elétrica de baixa tensão. O projeto, que ainda pode ser alterado no Senado, cria ainda o mecanismo da licença autodeclaratória, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), para atender aos empreendimentos que poderão emitir licenças automaticamente, sem qualquer análise prévia de órgão ambiental.

— A aprovação do PL significa a destruição do licenciamento ambiental no Brasil. Precisamos ter clareza do que isso significa: abrir mão de sermos os líderes globais da sustentabilidade para sermos o campeão em desastres ambientais no mundo. Estamos falando, no curto prazo, em atingir e romper o ponto de não-retorno do bioma amazônico, com a consequente escassez e imprevisibilidade do regime de chuvas que abastecem as cidades, que geram energia elétrica e que sustentam a agricultura brasileira — avalia Marcos Woortmann, diretor adjunto do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS).

Em tramitação no Congresso desde 2004, o projeto é analisado simultaneamente na Comissão de Meio Ambiente do Senado e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Os senadores Tereza Cristina e Confúcio Moura têm buscado unificar os textos para que a matéria chegue ao plenário com o menor número possível de divergências.

De acordo com a avaliação do Observatório do Clima, que reúne as principais organizações que atuam nas agendas de meio ambiente e clima no país, o projeto “não apenas ameaça intensificar a poluição, o desmatamento, as emissões de gases de efeito estufa e a perda de biodiversidade, mas também as desigualdades sociais”.

“Está repleto de inconstitucionalidades, promovendo a fragmentação normativa entre estados e municípios e criando um cenário de insegurança jurídica que tende a gerar, como um dos seus principais efeitos, uma enxurrada de judicializações. Em vez de estabelecer regras claras, juridicamente coesas e efetivas, como se espera de uma Lei Geral, o projeto abre caminho para o caos regulatório e o aumento da degradação ambiental”, diz a nota técnica.