Dino determina que Executivo e Legislativo comprovem medidas para garantir ree adequado à ONGs
Ministro do STF afirmou que é preciso evitar entidades 'fantasmas' ou sem experiência necessária
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira que o Executivo e o Legislativo devem comprovar que estão tomando medidas para garantir um ree adequado para a destinação de emendas a organizações não governamentais (ONGs) e outras entidades do terceiro setor.
Essas informações terão que ser apresentadas no dia 12 de agosto. Na mesma data, o governo federal e o Congresso terão que apresentar dados sobre a execução do Plano de Trabalho que dá mais transparência às emendas parlamentares e que foi homologado pelo STF em fevereiro.
Dino havia intimado o Legislativo a explicar suspeitas de irregularidades em rees a ONGs.
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Em resposta, o Congresso afirmou que os fatos "demandam exame caso a caso" e que esse não seria o escopo da ação que tramita no STF.
Na decisão desta quarta, o ministro alegou que "não se trata de realizar, no presente feito, investigações casuísticas relacionadas a ONGs e demais entidades do terceiro setor, mas sim de identificar práticas que eventualmente não estejam consentâneas com o Plano de Trabalho", além de "adotar medidas corretivas que se mostrem necessárias".
Dino afirmou que o Executivo e o Legislativa precisam comprovar a "adoção de medidas normativas para a adequada destinação de recursos a ONGs e demais entidades do terceiro setor" e que devem ser evitadas "entidades sem sede realmente em funcionamento e/ou sem corpo técnico; entidades que não tenham comprovada atuação na área alcançada pela emenda parlamentar; entidades sem atuação anterior no Estado alcançado pela emenda parlamentar".
Para o ministro, precisam ser "fechados os caminhos para entidades "fantasmas"; meramente "de gaveta"; sem experiência técnica; sem conhecimento do território, entre outras anomalias".