Gonet dá aval para que STF homologue repactuação de acordos da Lava-Jato
PGR defende legitimidade do MP para firmar leniências; Sete empreiteiras negociaram novos termos com a União
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à homologação da repactuação dos acordos de leniência firmados entre o governo federal e empreiteiras investigadas na Operação Lava-Jato. A manifestação foi encaminhada nesta segunda-feira ao ministro André Mendonça, relator do caso.
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O processo de revisão dos acordos foi conduzido no âmbito de uma ação apresentada ao STF por PSOL, PCdoB e Solidariedade, que pediam a anulação das leniências celebradas no contexto da Lava-Jato. O resultado das negociações foi submetido à Corte pelo Executivo em setembro do ano ado.
“A Procuradoria-Geral da República entende que, na hipótese de o Supremo Tribunal Federal homologar os parâmetros das repactuações levadas a efeito pela União, [...] ter-se-á atendida a conciliação a que a ação foi submetida”, afirmou Gonet no parecer.
Sete empresas participaram da repactuação e, com o novo modelo, poderão obter abatimento de até 50% sobre o valor devedor dos acordos originais, o que representa cerca de R\$ 8 bilhões. Estão na lista: Novonor (ex-Odebrecht), Andrade Gutierrez, Braskem, Camargo Corrêa, Nova Engevix, Metha (ex-OAS) e UTC Engenharia.
No documento, Gonet frisou que a anuência com a revisão dos termos não implica o reconhecimento de um “estado de coisas inconstitucional”, como sustentaram os autores da ação. Segundo ele, embora os acordos anteriores demandassem revisão, isso não caracteriza uma falha estrutural ou uma violação generalizada de direitos fundamentais.
Gonet também defendeu a legitimidade do Ministério Público para firmar acordos de leniência. Segundo o procurador, o poder de celebrar delações premiadas habilita o órgão a também ajustar leniências com empresas, “complementando-se como instrumentos de combate à criminalidade e à corrupção”.
O procurador-geral também destacou o Acordo de Cooperação Técnica firmado no mês ado entre a PGR, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), que estabelece parâmetros para atuação conjunta nos casos de leniência.
“O ato prevê, como regra, a condução dos trabalhos de forma coordenada e conjunta entre CGU, AGU e MPF”, escreveu Gonet. Ainda segundo ele, os órgãos podem atuar individualmente quando necessário, desde que comuniquem formalmente as medidas às demais instituições envolvidas.