Lei Magnitsky: saiba quais sanções o governo Trump pode aplicar contra Alexandre de Moraes

Ameaçado de sanções pelo governo dos Estados Unidos, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode ter bens congelados, cartões de crédito bloqueados e redes sociais suspensas caso as medidas sejam de fato aplicadas. O magistrado pode ser enquadrado na Lei Magnitsky, que permite sancionar acusadas de crimes como corrupção ou de violações graves dos direitos humanos, independentemente de sua nacionalidade.

Com base na Lei Magnitsky, os alvos podem sofrer uma série de sanções que afetam significativamente a vida financeira e digital.

Veja quais sanções a Lei Magnitsky prevê:

Congelamento de bens sob jurisdição americana: isso significa perda de o a contas bancárias, propriedades e investimentos nos Estados Unidos

Cartões bloqueados: é uma consequência da medida anterior. Ao ser automaticamente excluído de qualquer operação que envolva o sistema financeiro dos EUA, o alvo teria bloqueados cartões de crédito que são de bandeiras do país. Caso tenha ativos em dólares, o alvo também perderia o a eles, mesmo fora do território americano.

Entrada proibida nos EUA 

Proibição de negociar com empresas e cidadãos americanos

Redes sociais suspensas: empresas de tecnologia com sede nos Estados Unidos, como o Google, podem ser obrigadas a suspender ou encerrar contas pessoais e institucionais dos punidos. Isso inclui o bloqueio de o a serviços como Gmail, Google Drive, YouTube e Google Pay, mesmo que utilizados no Brasil ou em outros países.

'Grande possibilidade'
A possível aplicação da Lei Magnitsky pelo governo dos Estados Unidos contra Moraes foi anunciada pelo chefe do Departamento de Estado americano, Marco Rubio, nesta quarta-feira. A declaração foi dada em um depoimento na Comissão de Relações Exteriores do Congresso. Na ocasião, Rubio afirmou que há “uma grande possibilidade” de Moraes ser atingido pela ofensiva do governo Donald Trump.

“Isso está sob análise no momento e há uma grande possibilidade de que isso aconteça”, disse Rubio, em resposta a um questionamento do republicano Corry Mills, da Flórida.

Citando um “alarmante declínio dos direitos humanos no Brasil”, “perseguição política” da oposição e a iminência de uma “prisão política de Bolsonaro”, Mills perguntou se Rubio considerava implementar as chamadas “sanções Magnitsky”, em referência a uma lei criada no governo Barack Obama (2009-2017) para autorizar punição a autoridades estrangeiras violadoras de direitos humanos.

“Nós temos visto uma censura generalizada e perseguição política a toda a oposição, incluindo jornalistas e cidadãos comuns. E o que estão fazendo agora é uma iminente prisão por motivos políticos do ex-presidente Bolsonaro. Essa repressão se estende para além das fronteiras do Brasil e atinge indivíduos em solo americano”, disse Corry Mills na sessão antes de perguntar a Rubio: “ O que o senhor pretende fazer a respeito?”

Reações
A Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional divulgou, nesta quinta-feira (22), uma nota de repúdio à ameaça de sanções feitas por autoridades dos Estados Unidos contra Moraes. No comunicado, a Comissão de Direito Constitucional da OAB classificou qualquer tipo de pressão estrangeira sobre magistrados brasileiros como inaceitável e incompatível com o ordenamento jurídico internacional.

"Trata-se de uma clara violação aos princípios da soberania nacional, da independência dos Poderes e da não intervenção — pilares fundamentais do Direito Internacional e da ordem constitucional brasileira", afirmou o presidente da comissão, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.

O texto também ressalta que o Brasil é soberano em sua jurisdição e que não pode itir ingerência de outros países em suas instituições democráticas.

"A OAB Nacional, por meio de sua Comissão de Direito Constitucional, reafirma seu compromisso com a defesa intransigente da soberania brasileira, da autonomia das instituições e da plena observância dos princípios que regem a convivência internacional entre Estados soberanos", diz outro trecho da nota.

O ministro do STF, Gilmar Mendes, também fez críticas a ação de "agentes estrangeiros". Em publicação no X, o magistrado não fez referência direta a Rubio ou Moraes, mas disse que a "regulamentação das plataformas digitais e o estabelecimento de parâmetros para discursos odiosos constitui elemento basilar da soberania nacional para qualquer nação contemporânea".

Para Gilmar, cabe a cada país decidir como "salvaguardar preceitos democráticos" e a "experiência brasileira mostrou nos últimos anos que câmaras de eco e manifestações extremistas corroem os fundamentos republicanos".

"Não se pode itir que agentes estrangeiros cerceiem o exercício da jurisdição doméstica na tutela de garantias constitucionais. A autonomia normativa representa imperativo da autodeterminação democrática", concluiu o ministro do STF.