Mudança na lei da improbidade gera redução de 42% em processos contra agentes públicos, diz estudo
Legislação que prevê punição para mau uso de recursos públicos foi alterada em 2021 e ou a exigir comprovação de 'intenção' do acusado para condenação
Com as mudanças na lei da improbidade istrativa, o número de processos contra agentes públicos caiu 42% entre 2021 e 2023, mostram dados do Anuário do Ministério Público, lançado nesta segunda-feira. No período analisado, o quantitativo de casos decaiu de 22 mil para 12.846. A redução é atribuída por membros MP como consequência de uma mudança na legislação sancionada em 2021, quando se ou a exigir, entre outros pontos, a comprovação da intenção de mau uso de recursos públicos para a tipificação de casos como improbidade istrativa.
Segundo o levantamento, dados registrados no ano ado também mostraram a continuidade da redução, com 9.752 casos contabilizados até outubro de 2024. A pesquisa também traçou o perfil das pessoas condenadas por improbidade entre 1995 e 2024, com base em banco de dados do CNJ. No período analisado, foram 28.216 condenações ao todo, incluindo condenações por um ou mais assuntos relacionados ao ilícito.
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As condenações mais recorrentes dizem respeito a dano ao erário (36%) e violação dos princípios istrativos (34%); responsabilizações por enriquecimento ilícito chegaram a 10% das condenações judiciais.
Entenda o que é a lei da improbidade istrativa
Criada em 1992, a legislação teria sido elaborada para combater a sensação de impunidade, em meio ao impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello. A lei, no entanto, foi flexibilizada em 2021, sob a justificativa de parlamentares de que seria preciso atualizá-la para evitar excessos, como um prefeito correr o risco de perder o mandato por atrasar uma prestação de contas. Na época, a mudança teve apoio tanto de governistas quanto da oposição no Congresso.
Sancionada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, a nova versão modificou o entendimento sobre atos ilícitos contra a gestão pública. Desde então, a lei ou a prever punição apenas se for comprovado o dolo, ou seja, quando há a intenção de dano por parte dos gestores.
Na época, a mudança beneficiou membros e aliados do governo, como o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, absolvido no ano seguinte em uma ação que o responsabilizava pelo caos no sistema de saúde em Manaus, onde pacientes morreram asfixiados por falta de oxigênio durante a pandemia. Outro a usar a flexibilização da lei em um processo foi o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado do Palácio do Planalto. Após a aprovação da norma, ele pediu o arquivamento de uma ação na qual já foi condenado em instâncias inferiores e atualmente está no Superior Tribunal de Justiça.
Procurada na época, a defesa de Lira afirmou que ele não foi o autor da proposta e nem votou na sessão. Ele foi acusado de desvios na Assembleia Legislativa de Alagoas quando era deputado estadual. Lira nega as acusações.